ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 26-02-2007.

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e quarenta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Elias Vidal, Gerson Almeida e Nereu D'Avila. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 001 e 002/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães discutiu o aumento da criminalidade no Brasil e, nesse sentido, mostrou-se favorável à reformulação do Código Penal e defendeu uma aplicação mais rigorosa das penas existentes atualmente. Ainda, contrapôs-se à possibilidade de que os Estados tenham independência para legislar sobre essa matéria, argumentando que os delitos acarretam conseqüências similares, independentemente do lugar onde foram praticados. A Vereadora Maristela Maffei mencionou o Projeto de Lei do Executivo nº 054/06, que altera a estrutura do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, afirmando que as instituições que participaram de sua elaboração desejam a aprovação dessas mudanças por este Legislativo. Também, expressou o seu apoio a Projetos em tramitação nesta Casa, os quais, segundo Sua Excelência, constituem políticas públicas ou ações práticas em defesa da juventude. Às quinze horas e cinqüenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maristela Meneghetti e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE (Maristela Meneghetti): Há quórum.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0142/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/07, que altera a Subunidade 02 da UEU 016, Macrozona 03, na forma da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, cria a Subunidade 04, institui Área Especial de Interesse Social III e define o seu Regime Urbanístico.

PROC. Nº 0143/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/07, que cria na MZ 08, UEU 062, a Subunidade 06 e respectivo regime urbanístico, de acordo com o disposto no inc. III do art. 162 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e dá outras providências.

A SRA. PRESIDENTE (Maristela Meneghetti): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, na pauta nacional está o debate em torno de alterações no Código Penal Brasileiro e, de resto, na legislação penal, diante desse dantesco crescimento da violência com requintes de barbarismo. Não faz muito tempo, houve uma brutalidade contra um menor, uma criança e, também no Rio de Janeiro, um incêndio em um ônibus, não permitindo que os passageiros descessem do ônibus; isso é algo que assusta a sociedade. De há muito, temos sustentado a necessidade de reformulações profundas no Código Penal, até porque militamos nessa área durante algum tempo, no Tribunal do Júri, na área penal. E opiniões, Sra. Presidente e Vereadores, temos recolhido no que diz respeito - até mesmo agora - a um debate sobre a competência, através da Reforma da Constituição, de os Estados legislarem sobre o Código Penal.

Eu já manifestei publicamente o meu juízo acerca desse fatiamento da Legislação Penal e quero deixar claro que sou contra, até porque nós somos uma unidade - a Unidade Nacional, o Brasil -, mesmo um Continente é uma unidade. E a lei, nem precisaria dizer, atua pós-fato, a aplicação da lei, mormente da Lei Penal, se dá pós-fato. E não se me afigura correto tratar um crime no Rio de Janeiro diferentemente de outro Estado da Federação. Eu acho que o delito tem, materialmente, as suas idênticas conotações.

Hoje, pelos meios de comunicação, a informação é apropriada, de resto, pela população. Não faz muito, e é bom trazer à colação, viajava-se ao Interior do Estado e chegava-se lá levando a notícia do que havia ocorrido na Cidade. Hoje, quando a gente chega no mais distante rancho do nosso Interior, as pessoas lá já estão informadas sobre o que está ocorrendo. Então, parece-me que a questão não está exatamente em fazer-se a flexibilização da legislação penal nos Estados. A questão que eu reputo importante é a questão da execução da pena no que respeita ao cumprimento da pena. Um dos fatores fundamentais da pena é exatamente - além da reeducação, da emenda que ela carrega do ponto de vista ético e moral - tirar, segregar o delinqüente, aquele que atenta contra as pessoas e, de resto, à sociedade.

Portanto, fica aqui - encerro, Presidenta - a nossa manifestação para colocar em síntese, rapidamente, a nossa inconformidade à tentativa de se fatiar o Código Penal, fazendo legislações de acordo com os Estados. Entendemos que, pela Unidade Nacional, se deve manter o Código Penal indefectível, independentemente deste ou daquele Estado. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Maneghetti; Ver. Haroldo de Souza, outros Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, nós estamos prestes a votar nesta Casa um Projeto que temos comentado e que é importantíssimo. Estamos discutindo diariamente e construindo um consenso para que este Projeto seja, de fato, unânime, porque ele suscita a nossa atenção em relação à questão da criança e do adolescente. Além das questões estruturais que estamos discutindo com relação à ampliação de duas microrregiões, há a questão da qualificação; e, com certeza, esse é desejo dos nossos lutadores sociais nessa área. O Conselho de Direitos, os Conselhos Tutelares, a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, bem como a Comissão que foi presidida pelo Ver. Garcia e também pela nossa Presidenta, Verª Maria Celeste, chegaram a um consenso em relação ao assunto, e nós acreditamos que, ainda nesta semana, teremos o nosso Projeto aprovado.

Falando em Projeto, quero comunicar a esta Casa, com muita alegria, que a Verª Manuela d’Ávila, nossa Deputada Federal, passou a esta Vereadora a responsabilidade de acompanhar e lutar pela aprovação de todos os seus Projetos nesta Casa. Nós já estamos fazendo as tramitações burocráticas, e quero dizer que me sinto muito honrada e espero estar à altura de uma Deputada que fez quase trezentos mil votos. E não é só por isso, Verª Neuza Canabarro, mas também pela responsabilidade na área da juventude e também na área da criança e do adolescente. A Manuela me honra com esse compromisso, sei que o desafio é grande, mas há pessoas aqui que têm muito trabalho nessa área, e, com certeza, elas irão se somar a esse desafio.

Bem sei que o Ver. Raul Carrion também tem um Projeto tramitando que hoje vem para cá em votação. Hoje todos seremos parceiros para fortalecer essa luta que é valiosa em relação às questões, por exemplo, do Ensino Médio, para que os alunos possam também ter acesso à meia-passagem escolar; luta também relacionada à questão de reserva de vagas nas creches para as nossas jovens com filhos - a evasão escolar por parte dessas jovens mães é muito grande, pois não podem mais estar na aula por não terem onde deixar os seus filhos. Nós sabemos também que isso é uma provocação ao Executivo para que ele tenha políticas públicas mais efetivas na área de prevenção da gravidez na adolescência, porque os custos - e a Verª Clênia sabe disso - são altíssimos. Mas eu acho que, com políticas preventivas, nós vamos amenizar. E é uma bela provocação para que todos nós saiamos ganhando, principalmente as nossas jovens adolescentes, que, em geral, ficam muito “a ver navios” nessas políticas, acabam ficando sozinhas, criando seus filhos assim como as mulheres trabalhadoras chefes de família - que é mais um problema.

A sociedade, numa visão econômica e jurídica, muitas vezes ou na maioria das vezes, joga a responsabilidade para cima da sua irresponsabilidade e para a questão econômica. Nós vemos de uma forma diferente; nós, que somos militantes na área social e trabalhamos com esse viés, não vemos dessa forma. Tenho certeza de que o Ver. Claudio Sebenelo, que é médico, uma pessoa que tem um trabalho na área também, que tem um valor humano muito elevado, vai ser parceiro nas considerações que nós tivermos nessas políticas em relação à questão das nossas meninas, das nossas jovens, numa política de prevenção da gravidez. Mas, enquanto não chega a política, nós temos de ter ações práticas, e ações práticas são pequenos gestos, que, para essas pessoas, são grandiosos.

Agradeço a tolerância, Sra. Presidenta, apenas fazendo aqui um breve relato dos trabalhos que vamos desenvolver durante o ano, um exercício que a gente vai colocando para a sociedade, nós estamos atentos não apenas teoricamente, mas também atentos à prática. Muito obrigada.

(Não revisada pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereadora.

Não há mais inscrições. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h53min.)

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